Aprovada CEV da regularização fundiária

Na sessão ordinária desta quarta-feira (05), o Legislativo de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Resolução 6/2021, de autoria do vereador Pedro Komura (PSDB). A proposta constitui uma Comissão Especial de Vereadores — CEV, para buscar soluções para a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em todo o território mogiano.

“A cada quatro imóveis registrados na cidade, um está em situação irregular. Nós temos vários núcleos urbanos que se formaram ao longo dos anos e são bairros onde existe iluminação pública, coleta de lixo e demais serviços públicos, locais onde as famílias querem pagar o IPTU, mas não conseguem por falta de documentação”, justificou Komura.

A CEV será composta por cinco membros e visa promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções junto aos órgãos competentes nas esferas dos governos Federal. Estadual e Municipal, com o objetivo maior de auxiliar a Administração Municipal na busca da regularização fundiária. A Comissão funcionará por 180 dias, a contar da data de sua publicação.